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EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº. 001/2025 – CMT. Processo Administrativo nº. 016/2025. Processo Licitatório nº 001/2025 Inexigibilidade nº. 001

Publicado em: 11/11/2025

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº. 001/2025 – CMT. Processo Administrativo nº. 016/2025. Processo Licitatório nº 001/2025. Inexigibilidade nº. 001/2025. Objeto: Contratação de empresa com qualificação técnica comprovada para a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria em proteção de dados pessoais, contemplando o desenvolvimento, a atualização, a manutenção e o monitoramento do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Tamandaré/PE, nos termos do artigo 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e suas alterações, incluindo a atuação como Encarregado de Dados (DPO as a Service). Contratado: BEZERRA & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 24.946.984/0001-66; Valor: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), dividido em 12 parcelas fixas e mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vigência: 11/11/2025 a 11/11/2026.

Tamandaré/PE, 11 de novembro de 2025.

Ricardo Floriano da Rocha Neto

Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tamandaré

Disponível em:
https://transparencia.tamandare.pe.gov.br/app/pe/tamandare/5/quadro-de-avisos/124

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