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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

TAMANDARE - PE

Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 23/05/2024 às 09:00
Data Situação Assunto Anexo(s)
582/2021 10/08/2021 Vigente Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Turismo no âmbito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
628/2023 16/02/2023 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de Rua e dá outras providencias. Visualizar
571/2021 12/03/2021 Vigente Dispõe sobre os benefícios eventuais sobre o âmbito da política pública de assistência social no município, e dá outras providências. Visualizar
572/2021 12/03/2021 Vigente Fixa o valor do salário mínimo dos servidores efetivos, inativos, de provimentos em comissão e contratados por excepcional interesse público da administração direta e indireta do município de Tamandaré, e dá outras providências. Visualizar
573/2021 12/03/2021 Vigente Fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Tamandaré/PE, e da outras providências. Visualizar
574/2021 12/03/2021 Vigente Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos, equipamentos e serviços na área da saúde, e dá outras providências. Visualizar
575/2021 27/04/2021 Vigente Altera a lei municipal 156/2000 que dispõe sobre a instituição do conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Visualizar
576/2021 27/04/2021 Vigente Altera a composição do conselho municipal de acompanhamento e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do FUNDEB. Visualizar
577/2021 11/05/2021 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. Visualizar
578/2021 28/05/2021 Vigente Institui o “Dia Municipal da Solidariedade” no município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
579/2021 02/06/2021 Vigente Altera o Código Tributário Municipal Lei Municipal Nº316/2010 e dá outras providências. Visualizar
580/2021 02/06/2021 Vigente Autoriza o Poder Executivo a desafetar, permutar e afetar bens que especifica visando à implantação de novo empreendimento turísticos a ser construído nos LOTES das QUADRAS C, E e G do Loteamento Privê Enseada dos Carneiros, Município de Tamandaré, de propriedade da PROJETO 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, e dá outras providências. Visualizar
583/2021 10/08/2021 Vigente Autoriza o município de Tamandaré/PE a conceder o direito real de uso, com encargo, da área que indica e dá outras providências. Visualizar
584/2021 10/08/2021 Vigente Autoriza o município de Tamandaré a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO PADRE ENZO – SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ – mantenedora da CRECHE e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências. Visualizar
585/2021 26/08/2021 Vigente Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do orçamento municipal, no exercício de 2021, através da alteração da redação do art. 7° da lei municipal nº 558, de 29 de outubro de 2020, e dá outras. Visualizar
586/2021 30/08/2021 Vigente Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercícios de 2022 e dá outras providências. Visualizar
587/2021 03/09/2021 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. (Rua Terezinha Zarzar Moreira da Costa) Visualizar
588/2021 10/09/2021 Vigente Institui o programa Jovem Aprendriz Tamandareense no âmbito municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097 de 2000, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CTL. Visualizar
589/2021 10/09/2021 Vigente Regulamenta a denominação de Bairros, Logradouros e Bens Públicos no âmbito do município de Tamandaré/PE e dá outras providências. Visualizar
590/2021 30/09/2021 Vigente Autoriza o município de Tamandaré/PE a receber investimentos privados para a execução de obras e serviços de engenharia de interesse coletivo por parte de contribuintes da fazenda pública municipal e dá outras providências. Visualizar
591/2021 30/09/2021 Vigente Autoriza o município de Tamandaré/PE a conceder o direito de uso, com encargo, das áreas que indica e dá outras providências. Visualizar
592/2021 14/10/2021 Vigente Dispõe sobre o pagamento de abono aos profissionais da educação básica de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 26 da lei federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em efetivo exercício na rede publica municipal durante o ano de 2021, para os fins de cumprimento da obrigação estabelecida no art. 26, caput, da lei federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Visualizar
593/2021 20/11/2021 Vigente Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma de Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revoga a lei 236/2007 e lei 576/2021 e dá outras providências. Visualizar
594/2021 16/12/2021 Vigente Altera a lei n°188/2002, que instituiu o parcelamento, uso e ocupação de solo urbano, e dá outras providências. Visualizar
595/2021 16/12/2021 Vigente Autoriza o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, e dá outras providências. Visualizar
596/2021 16/12/2021 Vigente “Dispõe sobre a doação de lotes de propriedade do município de Tamandaré estado de Pernambuco”. Visualizar
598/2021 28/12/2021 Vigente Abre ao orçamento de 2021, crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
599/2021 28/12/2021 Vigente Altera o Caput do artigo 25 da Lei Municipal de Nº 469/2015, que dispõe sobre o conselho tutelar e dá outras providências. Visualizar
600/2021 30/12/2021 Vigente Institui no Município de Tamandaré/PE a LICENÇA MATERNIDADE DE 180 dias em favor dos Servidores Municipais nos termos da Lei Federal Nº11.770/2008 e dá outras providências. Visualizar
601/2021 30/12/2021 Vigente Institui o Plano Plurianual do Município de Tamandaré para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências - PPA Visualizar
603/2022 24/02/2022 Vigente Institui o Dia Municipal o Agente Comunitário de Saúde e do Agente de combate às Endemias. Visualizar
604/2022 24/02/2022 Vigente Estabelece a obrigatoriedade de divulgação do nome do município de Tamandaré nas peças publicitárias produzidas para a publicidade de qualquer empreendimento de indústria, comércio ou serviços e dá outras providências. Visualizar
605/2022 24/02/2022 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do interprete da língua de sinais (LIBRAS), em eventos oficiais do município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
606/2022 24/02/2022 Vigente Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Tamandaré, no consórcio intermunicipal DOM MARIANO – CONDOMAR e dá outras providências. Visualizar
607/2022 15/03/2022 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar alimentos, especialmente peixes, às famílias carentes durante período da semana santa e dá outras providências. Visualizar
608/2022 14/03/2022 Vigente Dispõe sobre alteração do Orçamento do Poder Legislativo e Executivo, autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais e dá outras providências. Visualizar
609/2022 10/06/2022 Vigente Autorização parar criar o PROGRAMA DE ESTÁGIO AGENTE DA CIDADE e concessão de bolsa-estágio a estudantes domiciliados no município e dá outras providências. Visualizar
610/2022 10/06/2022 Vigente “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e Procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no município de Tamandaré, estado de Pernambuco. Visualizar
611/2022 16/06/2022 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. Visualizar
612/2022 05/08/2022 Vigente Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências. Visualizar
613/2022 09/08/2022 Vigente Cria o Velório Municipal e dá outras providências. (TAMANDARÉ) Visualizar
614/2022 09/08/2022 Vigente Institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos ou a serviço da administração pública deste município. Visualizar
615/2022 09/08/2022 Vigente Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências. Visualizar
616/2022 09/08/2022 Vigente Institui a Semana Municipal de Enfermagem no calendário oficial de eventos do município de Tamandaré/PE e dá outras providencias. Visualizar
617/2022 09/08/2022 Vigente Institui a exigência de Ficha Limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências. Visualizar
618/2022 09/08/2022 Vigente Cria o Velório Municipal, e dá outras providências. (Distrito de SANTO ANDRÉ) Visualizar
619/2022 19/08/2022 Vigente Institui a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências. Visualizar
620/2022 18/08/2022 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. Visualizar
621/2022 05/09/2022 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2023 e dá outras providências. Visualizar
622/2022 23/09/2022 Vigente Anula a Lei Municipal nº 581, de 18 de junho de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a alienar, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, nos termos do art. 17, 1, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as áreas referentes aos lotes entre a Rua Projetada 08 (à leste), a Rua Projetada 04 (à oeste), a Quadra 16 e 14 (ao norte) e a Quadra 15 e 13 (ao sul), e dá outras providências. Visualizar
623/2022 11/11/2022 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. Visualizar
624/2022 28/11/2022 Vigente Dispõe sobre a 1ª Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 601/2021 e dá outras providências. Visualizar
625/2022 28/11/2022 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023. Visualizar
626/2022 16/12/2022 Vigente Dispõe a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. Visualizar
581/2021 18/06/2021 Vigente Autoriza o poder executivo a desafetar, permutar e afetar bens que especifica visando a implantação de empreendimento turístico a ser construído nos lotes entre a rua projetada 08 (à leste), rua projetada 04 (à oeste), quadra 16 e 14 (ao norte) e quadra 15 e 13 (ao sul) com o mesmo parâmetro utilizado na lei municipal 548/2019 do mesmo empreendimento entre as quadras 18, 20 e 22, passando a constituir um lote único denominado "lote único - 18-B, do loteamento São José dos Manguinhos, Tamandaré/PE, de propriedade da HBR MAX Carneiros Suítes SPE Ltda, altera a lei municipal 548/2019 e dá outras providências. Visualizar
629/2023 30/03/2023 Vigente Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, a partir do exercício 2023, regulamentando, em âmbito municipal, as disposições da Lei Nacional nº 11.738/2008, e a Portaria MEC nº 17, de 16 de janeiro de 2023; e dá outras providências. Visualizar
631/2023 12/05/2023 Vigente Institui a semana municipal de conscientização sobre o autismo e dá outras providências. Visualizar
632/2023 19/05/2023 Vigente Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 547/2019, que estabelece o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. Visualizar
633/2023 19/05/2023 Vigente Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências. Visualizar
634/2023 25/05/2023 Vigente Dispõe sobre criação e implantação do projeto Ronda escolar no município de Tamandaré e das outras providências Visualizar
635/2023 26/05/2023 Vigente Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais e implantação de detector de metais e/ou portas eletrônicas e a disponibilização de imagens em tempo real e dá outras providências. Visualizar
636/2023 15/06/2023 Vigente Reajusta a Remuneração dos Servidores Públicos (Agente de Fiscalização Tributária) do Município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
638/2023 16/06/2023 Vigente Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicionais Suplementares e dá outras providências. Visualizar
639/2023 10/07/2023 Vigente Reajusta a remuneração dos servidores públicos (Agente de Fiscalização de Obras e Postura Urbana) e (Agente de Fiscalização de Trânsito) deste Município de Tamandaré-PE e dá outras providências. Visualizar
640/2023 11/08/2023 Vigente Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais especiais para a viabilizar a aplicação dos recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências. Visualizar
641/2023 31/08/2023 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. Visualizar
642/2023 19/09/2023 Vigente Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências. Visualizar
643/2023 19/09/2023 Vigente Institui, no âmbito do Município de Tamandaré, o Programa Código “Sinal Vermelho”, como medida de combate e prevenção a prevenção violência doméstica e familiar contra mulher. Visualizar
644/2023 19/09/2023 Vigente Dispõe sobre a denominação de nome de rua e dá outras providências. RUA SUELI MERENCIO BARROSO. Visualizar
645/2023 19/09/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA AMARO FRANCISCO DA SILVA BIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
646/2023 19/09/2023 Vigente Institui o Dia Municipal de Combate ao Uso de Drogas, e dá outras providências. Visualizar
647/2023 19/09/2023 Vigente Fica por esta Lei Instituída a "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGRAS", a ser realizada anualmente correspondente ao dia 26 de junho, em que se comemora o Dia internacional do Combate às Drogas, instituído pela Organização das Nações Unidas - ONU, e dá outras providências. Visualizar
648/2023 19/09/2023 Vigente Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
649/2023 19/09/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROJETO CAPOEIRA NAS ESCOLAS" NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLIA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-PE (SEDE E ZONA RURAL), COMO ATIVIDADE DE INTEGRAÇÃO SOCIOCULTURAL E DESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
650/2023 19/09/2023 Vigente DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A Associação Comunitária Agentes Ambientais de Tamandaré – ACATAM “ Visualizar
651/2023 02/10/2023 Vigente Dá nome ao cemitério de Santo André, e dá outras providências. (Cemitério Lourival Pimentel). Visualizar
652/2023 23/10/2023 Vigente Disciplina diretrizes para implantação do “Agosto Lilás” no âmbito do município de Tamandaré. Visualizar
653/2023 23/10/2023 Vigente Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. (Rua Maurício Gomes da Silva) Visualizar
654/2023 23/10/2023 Vigente Autoriza o Poder Executivo a incluir o “Projeto Mãe na Escola”, para todas as mães que pretendam voltar à sala de aula do ensino da rede pública do Município de Tamandaré/PE e dá outras providencias. Visualizar
655/2023 23/10/2023 Vigente Regulamenta as atividades de transporte escolar no Município de Tamandaré – PE, conforme previsto na Portaria nº 002/2009 do DETRAN/PE, e dá outras providências. Visualizar
656/2023 23/10/2023 Vigente DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A Associação Comunitária sem fins lucrativos Núcleo de Apoio Social Filemom. Visualizar
657/2023 23/10/2023 Vigente Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. (Rua Inácio Carlos dos Santos) Visualizar
658/2023 23/10/2023 Vigente Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. (Rua Amauri Meira Cavalcante) Visualizar
659/2023 30/11/2023 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2024. Visualizar
660/2023 30/11/2023 Vigente Dispõe sobre a 2ª Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 601/2021 e dá outras providências. Visualizar
661/2023 22/12/2023 Vigente Dispõe sobre a regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado Mirante. Visualizar
662/2023 22/12/2023 Vigente Dispõe sobre a mudança da nomenclatura de Guarda Patrimonial para Guarda Civil Patrimonial Municipal e revoga a Lei 556/2020 do Município de Tamandaré PE e, dá outras providências. Visualizar
663/2023 22/12/2023 Vigente Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 1º da Lei nº13 de 30 de julho de 1997, para incluir o Dia da Solidariedade e dá outras providências. Visualizar
664/2023 22/12/2023 Vigente Disciplina diretrizes para implantação do “Novembro Azul” no âmbito do Município de Tamandaré. Visualizar
665/2023 22/12/2023 Vigente DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO SEMENADO AMOR” e dá outras providências. Visualizar
666/2023 22/12/2023 Vigente Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Visualizar
668/2023 22/12/2023 Vigente Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. (Rua Ricardo Cavalcante Mendonça da Silva) Visualizar
669/2023 22/12/2023 Vigente Disciplina diretrizes para implantação do “Outubro Rosa” no âmbito do Município de Tamandaré. Visualizar
630/2023 12/05/2023 Vigente Redefine o Projeto Paisagístico Denominado "Quadra Bonita", para as vias secundárias, no Município de Tamandaré e dá outras providências. Visualizar
627/2022 14/03/2022 Vigente Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para alunas de baixa renda do município; fraldas descartáveis e cestas básicas para mulheres vítimas de violência e condição de baixa renda, nos termos da lei, altera a Lei 269/2009 e dá outras providências. Visualizar
637/2023 23/08/2023 Vigente Dispõe sobre a criação de um Complexo de Referência e Atendimento especializado às pessoas com o Transtorno de Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down. Visualizar
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