Publicado em: 19/06/2024
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que empresa apresentou preço para as taxas de inscrição compatível com o mercado e praticado por este em concursos anteriores;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, Inc XV, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2024, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de empresa para realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos da Câmara de Vereadores de Tamandaré/PE;
· Contratado: CONTEMAX - CONSULTORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA – CNPJ: 06.949.023/0001-23;
· Prazo de Vigência da Contratação: 12 (doze) meses;
· Valores das Taxas de Inscrição: Cargos de Nível Fundamental: R$ 55,00 (Cinquenta e cinco reais); Cargos de Nível Médio: R$ 75,00 (Setenta e cinco reais); Cargos de Nível Superior: R$ 90,00 (Noventa reais);
· Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Gilson Carlos dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tamandaré
Não foi informado anexo para este aviso.
