Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
002/2025
Secretaria de Finanças |
26/06/2025 | Atos Oficiais |
Instruções Normativas | Dispõe sobre os procedimentos para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ( ITBI ), quando o contrato de transmissão for apresentado para o lançamento em data posterior à fato gerador, e especifica os índices de correção monetária para terreno e construção, e dá outras providências. | Visualizar |
