006-2015
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24/09/2015 |
Lei Complementar
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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003-2011
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09/12/2011 |
Lei Complementar
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Acresce dispositivo à Lei nº 316, de 15 de outubro de 2010, e dá outras providências
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116-2003
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31/07/2003 |
Lei Complementar
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Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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001-2017
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27/01/2017 |
Lei Complementar
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Altera Lei nº 188/2002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, e dá outras providências
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001/2014
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27/06/2014 |
Lei Complementar
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR A PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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002/2010
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16/04/2010 |
Lei Complementar
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DISPÕE SOBRE A LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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004-2012
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13/12/2012 |
Lei Complementar
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CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AS LOTEADORAS, ALTERA O ART. 37 DA LEI Nº 316/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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001/2014
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27/06/2014 |
Lei Complementar
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR PARA PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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003/2010
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16/04/2010 |
Lei Complementar
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DISPÕE SOBRE A LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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002/2018
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07/12/2018 |
Lei Complementar
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL -TTS, PARA A FRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL DA PRAIA DOS CARNEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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001/2019
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22/02/2019 |
Lei Complementar
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CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU AO CONTRIBUINTES DOS IMOVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, QUE RESIDEM NO "CONJUNTO HABITACIONAL GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS"
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002/2019
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22/02/2019 |
Lei Complementar
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ACRESCENTE O § 3º AO ART. 56 E O § 6º AO ART. 151, E MODIFICA O QUADRO 8 DO ANEXO IV DOS PARÂMETROS DE PARCELAMENTOS E ASSENTAMENTO PARA AS DIVERSAS ZONAS E USO DA SEDE MUNICIPAL - EXCETO CONDOMÍNIOS DA LEI Nº 188/2002, QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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001/1999
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30/06/1999 |
Lei Complementar
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Lei complementar - altera o artigo 3º da Lei nº 072/99, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
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002/2010
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16/04/2010 |
Lei Complementar
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Dispõe sobre a limpeza pública do Município de Tamandaré e dá outras providências.
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004/2012
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13/12/2012 |
Lei Complementar
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Concede isenção de IPTU às loteadoras, altera o Art. 37° da Lei N° 316/2012 e dá outras providências.
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005/2012
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13/12/2012 |
Lei Complementar
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Concede de Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN aos prestadores de serviço de transporte de natureza municipal e dá outras providências.
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007/2014
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12/12/2014 |
Lei Complementar
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Altera a Lei nº 187/02, que institui o Código de Obras, e dá outras providências.
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006/2014
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09/10/2014 |
Lei Complementar
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Acresce dispositivo à Lei complementar nº 316 de 15 de outubro de 2010, e dá outras providências.
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001/2016
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08/12/2016 |
Lei Complementar
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Altera o Código Tributário e dá outras providências.
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002/2016
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08/12/2016 |
Lei Complementar
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Dispõe sobre a limpeza pública do Município de Tamandaré e dá outras providências.
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001/2017
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27/01/2017 |
Lei Complementar
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Altera a Lei nº 188/2002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras Providências.
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003/2017
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11/10/2017 |
Lei Complementar
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Ementa: Altera a letra "c" do art. 94 da Lei Complementar nº 006/2015, e dá outras providências.
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003/2011
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09/12/2011 |
Lei Complementar
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Acresce dispositivo a Lei n° 316 de 15 de outubro de 2010 e dá outras providências.
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003/2019
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06/12/2019 |
Lei Complementar
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EMENTA: Dispõe sobre a isenção de IPTU para pescadores artesanais do município de Tamandaré/PE, e dá outras providências.
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004/2019
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06/12/2019 |
Lei Complementar
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Dispõe sobre incentivo fiscal destinado a empresas ou empreendimentos voltados ao setor turístico que promovam a geração e manutenção de empregos diretos no Município de Tamandaré, e dá outras providências.
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001/2021
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23/11/2021 |
Lei Complementar
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ALTERA LEI N° 188/2002, QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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002/2021
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16/12/2021 |
Lei Complementar
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MINUTA DE LEI QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE ZONA DE USO MISTO COM ADENSAMENTO RESTRITO, DENOMINADA ZUM 3/AR, E SEUS RESPECTIVOS PARÂMETROS URBANISTICOS, REFERENTES A LEI N° 188/2002.
QUE INSTITUIU O PARCALAMENTO , USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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004/2015
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27/04/2015 |
Lei Complementar
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modificam-se as disposições contidas na lei n°.188/2002 , que institui o parcelamento , uso e ocupação do solo dá outras providências.
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001/2015
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16/04/2015 |
Lei Complementar
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Altere a lei complementar n° 187/02 , que institui o código de obras , e dá outras providências.
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