Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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006-2015
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24/09/2015 | Legislação |
Lei Complementar | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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003-2011
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09/12/2011 | Legislação |
Lei Complementar | Acresce dispositivo à Lei nº 316, de 15 de outubro de 2010, e dá outras providências | Visualizar |
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116-2003
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31/07/2003 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Visualizar |
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001-2017
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27/01/2017 | Legislação |
Lei Complementar | Altera Lei nº 188/2002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, e dá outras providências | Visualizar |
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001/2014
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27/06/2014 | Legislação |
Lei Complementar | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR A PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar |
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002/2010
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16/04/2010 | Legislação |
Lei Complementar | DISPÕE SOBRE A LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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004-2012
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13/12/2012 | Legislação |
Lei Complementar | CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AS LOTEADORAS, ALTERA O ART. 37 DA LEI Nº 316/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Visualizar |
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001/2014
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27/06/2014 | Legislação |
Lei Complementar | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR PARA PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Visualizar |
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003/2010
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16/04/2010 | Legislação |
Lei Complementar | DISPÕE SOBRE A LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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002/2018
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07/12/2018 | Legislação |
Lei Complementar | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL -TTS, PARA A FRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL DA PRAIA DOS CARNEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar |
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001/2019
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22/02/2019 | Legislação |
Lei Complementar | CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU AO CONTRIBUINTES DOS IMOVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, QUE RESIDEM NO "CONJUNTO HABITACIONAL GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS" | Visualizar |
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002/2019
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22/02/2019 | Legislação |
Lei Complementar | ACRESCENTE O § 3º AO ART. 56 E O § 6º AO ART. 151, E MODIFICA O QUADRO 8 DO ANEXO IV DOS PARÂMETROS DE PARCELAMENTOS E ASSENTAMENTO PARA AS DIVERSAS ZONAS E USO DA SEDE MUNICIPAL - EXCETO CONDOMÍNIOS DA LEI Nº 188/2002, QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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001/1999
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30/06/1999 | Legislação |
Lei Complementar | Lei complementar - altera o artigo 3º da Lei nº 072/99, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente | Visualizar |
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002/2010
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16/04/2010 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a limpeza pública do Município de Tamandaré e dá outras providências. | Visualizar |
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004/2012
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13/12/2012 | Legislação |
Lei Complementar | Concede isenção de IPTU às loteadoras, altera o Art. 37° da Lei N° 316/2012 e dá outras providências. | Visualizar |
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005/2012
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13/12/2012 | Legislação |
Lei Complementar | Concede de Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN aos prestadores de serviço de transporte de natureza municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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007/2014
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12/12/2014 | Legislação |
Lei Complementar | Altera a Lei nº 187/02, que institui o Código de Obras, e dá outras providências. | Visualizar |
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006/2014
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09/10/2014 | Legislação |
Lei Complementar | Acresce dispositivo à Lei complementar nº 316 de 15 de outubro de 2010, e dá outras providências. | Visualizar |
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001/2016
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08/12/2016 | Legislação |
Lei Complementar | Altera o Código Tributário e dá outras providências. | Visualizar |
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002/2016
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08/12/2016 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a limpeza pública do Município de Tamandaré e dá outras providências. | Visualizar |
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001/2017
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27/01/2017 | Legislação |
Lei Complementar | Altera a Lei nº 188/2002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras Providências. | Visualizar |
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003/2017
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11/10/2017 | Legislação |
Lei Complementar | Ementa: Altera a letra "c" do art. 94 da Lei Complementar nº 006/2015, e dá outras providências. | Visualizar |
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003/2011
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09/12/2011 | Legislação |
Lei Complementar | Acresce dispositivo a Lei n° 316 de 15 de outubro de 2010 e dá outras providências. | Visualizar |
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003/2019
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06/12/2019 | Legislação |
Lei Complementar | EMENTA: Dispõe sobre a isenção de IPTU para pescadores artesanais do município de Tamandaré/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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004/2019
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06/12/2019 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre incentivo fiscal destinado a empresas ou empreendimentos voltados ao setor turístico que promovam a geração e manutenção de empregos diretos no Município de Tamandaré, e dá outras providências. | Visualizar |
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001/2021
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23/11/2021 | Legislação |
Lei Complementar | ALTERA LEI N° 188/2002, QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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002/2021
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16/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | MINUTA DE LEI QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE ZONA DE USO MISTO COM ADENSAMENTO RESTRITO, DENOMINADA ZUM 3/AR, E SEUS RESPECTIVOS PARÂMETROS URBANISTICOS, REFERENTES A LEI N° 188/2002. QUE INSTITUIU O PARCALAMENTO , USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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004/2015
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27/04/2015 | Legislação |
Lei Complementar | modificam-se as disposições contidas na lei n°.188/2002 , que institui o parcelamento , uso e ocupação do solo dá outras providências. | Visualizar |
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001/2015
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16/04/2015 | Legislação |
Lei Complementar | Altere a lei complementar n° 187/02 , que institui o código de obras , e dá outras providências. | Visualizar |
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001/2023
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16/02/2023 | Legislação |
Lei Complementar | FICA REVOGADA A LEI COMPLEMENTAR N°003/2022, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMOVÉL COM ÁREA DE 5.066,67M² (CINCO MIL, SESSENTA E SEIS E SESSENTA E SETE METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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002/2023
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25/05/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Minuta de lei que insere na Zona de Uso Misto 3 com Adensamento Restrito, denominada ZUM 3/AR, e seus respectivos parâmetros urbanísticos, referentes a Lei n° 188/2002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências | Visualizar |
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003/2023
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06/07/2023 | Legislação |
Lei Complementar | FICA AUTORIZADA A ALIENAÇÃO, DA ÁREA VERDE, RUA OITO, TAMANDARÉ-PE, COM ÁREAS DE 1388,41 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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004/2023
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11/08/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Minuta de lei que insere área da zona hoteleira, dominada ZH e seus respectivos parâmetros urbanístico, referente à lei nº 188/2002 que instituiu o parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências. | Visualizar |
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005/2023
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06/12/2023 | Legislação |
Lei Complementar | AJUSTA AS ZONAS DE USO MISTO, DENOMINADAS ZUM 1 E ZUM 1/AR, E SEUS RESPECTIVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS, REFERENTES A LEI Nº 188/2002, QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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006/2023
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06/12/2023 | Legislação |
Lei Complementar | INSERE NA ZONA DE USO MISTO 3 COM ADENSAMENTO RESTRITO A ÁREA DA POLIGONAL DESCRITA NO ANEXO I, DENOMINADA ZUM 3/AR, E SEUS RESPECTIVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS, REFERENTES A LEI Nº 188/2002, QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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001/2024
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20/03/2024 | Legislação |
Lei Complementar | ALTERA O ART. 138 DA LEI Nº 188/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, CRIANDO O PARÁGRAFO 4º, E ALTERA O QUADRO DE ANEXOS, CRIANDO O ANEXO IX, NA FORMA EM QUE DISPÕE. | Visualizar |
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002/2024
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03/06/2024 | Legislação |
Lei Complementar | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, PERMUTAR E AFETAR BENS QUE ESPECIFICA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO EMPREENDIMENTO TURÍTICO A SER CONSTRUÍDO NOS LOTES DA QUADRA 17,19 E 21 DO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ DOS MANGUINHOS, MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, DE PRIORIDADES DOS SRS. FABRÍCIO JOSÉ DE MIRANDA AZEVEDO E MARCOS JOSÉ DE MIRANDA AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
