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Projetos de Lei



Data Tipo Assunto Anexo(s)
006/2018
27/07/2018 Projetos de Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
001/2023
25/01/2023 Projetos de Lei FICA REVOGADA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2022, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ÁREA DE 5.066,67 M ² ( CINCO MIL, SESSENTE E SEIS E SESSENTA E SETE METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar