Prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando que seja declarado ao Município de Tamandaré o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021,condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 5 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial. (2.071 CONSULTORIA)
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA
40.196.112/0001-84
03/04/2024 a 03/04/2025
03/04/2024
R$ 159.999,96
| Nome do Fiscal do Contrato | JOSAFA VERCOSA |
| Documento de Identificação do Fiscal | ***.***.295-40 |
