Contratação de empresa para a prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o Ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial. (5.000 OUTROS)
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA
40.196.112/0001-84
26/06/2024 a 26/06/2025
26/06/2024
R$ 667.450,19
Nome do Fiscal do Contrato | FÁBIO VIEIRA RIBEIRO DE ASSIS |
Documento de Identificação do Fiscal | ***.***.799-15 |