contratação de empresa especializada para assessoramento e consultoria jurídica, para levantamento e revisão dos pagamentos de tributos, inclusive tarifas, realizados pelo município, através de parcelamentos ou de obrigações correntes, sejam os efetuados através de retenção no FPM, Guia da Previdência Social ? GPS ou qualquer outro meio, para verificar eventuais recolhimentos feitos de forma indevida ou maior, bem como a análise da correta utilização de alíquotas, bases de cálculo, códigos de pagamento informados nas guias de pagamentos, além da apropriação destes por parte da Receita Federal, a fim de recuperá-los, judicial ou administrativamente, bem como, análise de débitos tributários, inclusive tarifas, constituídos em desfavor do município, a fim de verificar a existência de prescrição; decadência; equívocos na base de cálculo ou alíquota; vícios na formalização do débito; dentre outros motivos suficientes a dar ensejo à anulação/revisão dos débitos, judicial ou administrativamente, em relação aos fatos ocorridos anteriormente ao contrato a ser firmado, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. (5.000 OUTROS)
DIAS, MONTEIRO & RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS
10.724.104/0001-00
25/07/2024 a 25/07/2025
25/07/2024
R$ 20,00
| Nome do Fiscal do Contrato | JOSAFÁ DE FRANÇA VERÇOSA |
| Documento de Identificação do Fiscal | ***.***.295-40 |
